DOC. 240.6180.6479.1542

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão fundada em ato de natureza infralegal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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