DOC. 240.6180.6492.1844

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante alega ilicitude da prova de busca domiciliar, pois realizada fora das hipóteses constitucionalmente autorizativas.

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