STJ. Processual civil. Ação monitória. Serviços contratados por meio de processo licitatório. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, empresa prestadora de serviços de cartões para alimentação e refeição de trabalhadores, ajuizou ação monitória contra município do interior pernambucano. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar o município ao pagamento dos serviços contratados por meio de processo licitatório. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para deixar de condenar o município em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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