STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Furto qualificado. Abrandamento do regime inicial e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de presença dos requisitos para a permuta da pena corporal por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão atacado, aliás, sequer foram suscitadas na petição da revisão criminal, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
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