DOC. 240.6180.6561.7659

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Rejeição do pedido de sobrestamento do feito. Existência de coisa julgada material. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença movida pelo Ministério Público estadual, rejeitou o pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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