DOC. 240.6180.6568.6546

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal movida pela funasa. Crédito de natureza não tributária. Acórdão do TCU. Cobrança pelo rito da lef. Possibilidade. Decisão mantida. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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