DOC. 240.6180.6613.6562

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime cassada. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada».

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