DOC. 240.6180.6641.9722

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Peculato. Falsidade ideológica. Crimes puníveis com reclusão. Extensão a outros terminais e prorrogações justificadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu.

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