STJ. Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de interposição do recurso de direito estrito. 15 (quinze) dias corrido. Intempestividade. Agravo não provido. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 94, VI. CPC/2015, art. 1.003, §5º. CPC/2015, art. 1.029. Precedentes do STJ. AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp Acórdão/STJ.
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.
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