DOC. 240.6180.6725.6823

STJ. Processual civil. Administrativo. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição salarial. Militares. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Tema 877/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao restabelecimento salarial retirado dos militares, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado.

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