DOC. 240.6180.6736.7704

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ausência de constrangimento ilegal. Incompetência da jhustiça federal não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a c ondenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88.

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