DOC. 240.6180.6740.2613

STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Transferência de titulariadade. Atraso na comunicação ao ente público. Multa administrativa. Anulação. Procedência do pedido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de multa aplicada em processo administrativo, concernente ao atraso na comunicação de transferência de titularidade de imóvel perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

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