DOC. 240.6180.6777.3709

STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contribuição para assistência à saúde. Repetição de indébito. Natureza tributária. Correção monetária e juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Quanto à restituição dos descontos destinados ao custeio dos serviços de saúde, o Tribunal de origem decidiu que a parte recorrida tinha sofrido descontos em duplicidade em razão de um único fato, pois não havia como oferecer dois tratamentos de saúde para uma única situação, o que configuraria bis in idem. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 283/STF (STF).

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