DOC. 240.6180.6825.4131

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Teses absolutórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame factual. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva.

I - O Tribunal a qu o, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em face da robustez probatória, que comprovou a materialidade delitiva e o dolo.

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