STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, conheceu parcialmente a exceção de pré- executividade para determinar à Fazenda Estadual que limitasse os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa Selic, reputando desnecessário e desproporcional determinar a anulação da CDA e a extinção da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a retificação da CDA, limitando-se a multa ao patamar de 100% do valor do tributo.
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