DOC. 240.6180.6835.7695

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Liminar. Suspensão. Licitação encerrada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei supostamente violados, cujas vigências teriam sido negadas ou cujas interpretações seriam controvertidas entre tribunais diversos. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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