DOC. 240.6180.6842.9555

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tese de incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto fixado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Casa, a fixação do regime semiaberto não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime intermediário imposto na sentença condenatória, providência essa ordenada na decisão agravada.

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