STJ. Processual civil. Na origem. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo, recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato que considera ilegal do Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, e consistente em indeferir o pedido de assistência judiciária nos embargos à execução fiscal que moveu contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito