STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Pleito de redução da fração empregada para exasperação da pena-base e alteração do regime inicial de pena. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
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