STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Não pagamento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Condição de hipossuficiência não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c».
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