DOC. 240.6180.6939.4430

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fração do redutor da tentativa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o tema referente à fração da minorante da tentativa não foi debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

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