DOC. 240.6180.6946.1149

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (3.980 g de skank ). Revisão criminal. Dissídio jurisprudencial e violação do art. 621, I e III, do CPP. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição da dosimetria da pena e do regime prisional fixado não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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