DOC. 240.6180.6999.1852

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Apreensão de 4.771 maços de cigarros. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão de 4.771 maços de cigarros contrabandeados impede o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto tal quantidade de muito superior àquela definida objetivamente pela Terceira Seção desta Corte para análise do reconhecimento da atipia material da conduta.

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