DOC. 240.6240.9112.3931

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de prova nova. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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