DOC. 240.6240.9118.8741

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a norma jurídica constitucional e de tese de reprodução obrigatória. Irdr formado posteriormente ao titulo rescidendo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de ação rescisória proposta por ente estadual, visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu o direito de servidores públicos à diferença de 6,1% (seis vírgula um por cento) nas parcelas remuneratórias. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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