DOC. 240.6240.9128.9729

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Inexistência de documento que comprove a existência do mandado de prisão anterior. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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