DOC. 240.6240.9134.3323

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Repetição de indébito. Honorários advocatícios e periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Apelo nobre não conhecido. Recurso desprovido.

1 - A Corte local não emitiu pronunciamento acerca das teses suscitadas no apelo nobre e, sobretudo, sobre o conteúdo normativo dos artigos apontados como supostamente malferidos, o que atrai incidência da Súmula 211/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).