DOC. 240.6240.9141.0741

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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