DOC. 240.6240.9141.5536

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decorrente de demora para a implantação de benefício previdenciário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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