DOC. 240.6240.9188.4108

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pretensão relativa à aplicação do princípio da anterioridade anual. Tese recursal e acórdão recorrido assentados em fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo nobre, nessa extensão. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Cabe ao Ministro Relator não conhecer o recurso especial inadmissível, conforme preveem os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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