DOC. 240.6240.9213.1392

STJ. Processual civil e previdenciário. Exercício de atividade rural posterior à Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Labor rurícola anterior aos 12 (doze) anos de idade. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, aqui incluído o trabalhador rural, exige a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias.

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