STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de restituição de bem apreendido. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Não indicação do artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - «No tocante à violação da CF/88, art. 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018).
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