DOC. 240.6240.9229.7499

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de ato negativo de remoção. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anulação de ato administrativo que negou pedido de remoção. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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