DOC. 240.6240.9229.9114

STJ. Processual civil. Ação de nulidade de ato administrativo. Necessidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1 20.512,00 (cento e vinte mil e quinhentos e doze reais).

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