DOC. 240.6240.9243.2689

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Contrato administrativo. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com o fim de redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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