DOC. 240.6240.9251.2361

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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