DOC. 240.6240.9252.7208

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No caso, sendo valorada de forma negativa a circunstância judicial referente aos antecedentes, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

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