STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Regime inicial mais gravoso. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Fundamento concreto. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, ao constatar que o acusado se dedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida, mas também circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, rever tal conclusão, para fazer incidir a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica o reexame de fatos e provas, procedimento inviável na instância especial.
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