STJ. Agravo regimental na reclamação. Penal. Violência doméstica. Ausência de aderência ao comando decisório. Reclamação como sucedâneo recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.
1 - O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do STJ desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ.
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