DOC. 240.6240.9299.1558

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recep tação. Condenação. Exasperação. Termo médio. Fundamentação concreta. Multirreincidente. Regime fechado. Adequado e proporcional.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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