DOC. 240.6240.9321.2597

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência em crime doloso. Inaplicabilidade do princípio da bagatela. Ausência de direito subjetivo de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário a prever pena pecuniária. Substituição requerida não recomendada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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