DOC. 240.6240.9375.4823

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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