DOC. 240.6240.9430.3148

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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