DOC. 240.6240.9456.1830

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Inexistência de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).

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