DOC. 240.6240.9469.4317

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Monitoramento prévio e quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não pro vido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva.

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