STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Writ substitutivo de revisão criminal. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Dosimetria. Antecedente. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de reconhecimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Transitada em julgado a condenação, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando- se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. Além disso, o pleito de absolvição por insuficiência de provas implica, em hipóteses como a presente, aprofundado reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com os limites de cognição da via eleita.
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