DOC. 240.6240.9501.6742

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Acórdão de apelação proferido há mais de 4 anos. Demora na impugnação da suposta ilegalidade. Nulidade de algibeira. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de roubo, com julgamento da apelação realizado há mais de 4 anos (nulidade de algibeira). Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração que busca anular o reconhecimento pessoal realizado nos autos.

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