STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Estelionato. Regime prisional inicial fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Incabível. Art. 44, s II e III, do CP. Detração. Irrelevância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - O writ é incognoscível, pois é substitutivo da via de impugnação própria a ser interposta na causa principal, qual seja, o recurso especial (AgRg no HC 815.427/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/06/2023; AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022, e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).
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