DOC. 240.6240.9517.7768

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência do juízo rescindendo. Alegações de vícios de fundamentação e contrariedade à Lei vinculados ao juízo rescisório. Ausência de omissão. Dissociação entre as razões e o contexto processual. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Caso em que a ação rescisória foi julgada improcedente em sede de juízo rescindendo, ante a inexistência de documento novo ou erro de fato no juízo objeto da rescisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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