DOC. 240.6240.9523.6664

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Penhora on-line. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na sentença, determinou-se a penhora on-line. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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